REsp 2165000 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relevantes (não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), certas matérias federais apontadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a controvérsia sobre inclusão do VAR exige interpretação de lei estadual (obstáculo análogo da Súmula 280/STF), a inexistência de prova de nulidade do auto de infração e a ausência de valores a compensar impedem revisão por meio de recurso especial por demandar reexame fático (Súmula 7/STJ), e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia), Inclusão Do VAR Na Base De Cálculo Do ICMS, Nulidade Do Auto De Infração, Compensação Tributária, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf (por Analogia) Inclusão Do VAR Na Base De Cálculo Do ICMS Nulidade Do Auto De Infração +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 142, 146, 149 e 150, § 4º, do CTN e art. 24 da LC n. 87/1996
  3. 3 inclusão do Valor Agregado de Renda (VAR) na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relevantes (não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), certas matérias federais apontadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), a controvérsia sobre inclusão do VAR exige interpretação de lei estadual (obstáculo análogo da Súmula 280/STF), a inexistência de prova de nulidade do auto de infração e a ausência de valores a compensar impedem revisão por meio de recurso especial por demandar reexame fático (Súmula 7/STJ), e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015