REsp 2155532 - ACORDAO

REsp 2155532 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e concreta como se teria dado a suposta violação dos dispositivos legais indicados (arts. 1.022, I e II, do CPC/2015 e art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/1992), caracterizando alegações vagas e imprecisas que atraem a Súmula 284 do STF por analogia, além de inexistir o prequestionamento exigido (Súmula 282 do STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Conhecibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Genérica, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Conhecibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Genérica Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Exigência do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa e concreta como se teria dado a suposta violação dos dispositivos legais indicados (arts. 1.022, I e II, do CPC/2015 e art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/1992), caracterizando alegações vagas e imprecisas que atraem a Súmula 284 do STF por analogia, além de inexistir o prequestionamento exigido (Súmula 282 do STF); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (decisão por unanimidade da Primeira Turma)
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015