REsp 2144484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não enfrentou, mesmo após embargos de declaração, a oposição aos arts. 502 e 507 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento da medida cautelar de produção antecipada de provas como causa interruptiva da prescrição — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; revisar tal entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

Parties
Recorrido: SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTODE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Réu: ARAGUAIA E ENGENHARIA LTDA; Réu: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A; Réu: SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA - SEREC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Medida Cautelar, Produção Antecipada De Provas, Reabertura Da Instrução, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Prescrição Medida Cautelar Produção Antecipada De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTODE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrido

ARAGUAIA E ENGENHARIA LTDA

Réu

SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A

Réu

SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA - SEREC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502 e 507 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não enfrentou, mesmo após embargos de declaração, a oposição aos arts. 502 e 507 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido — o reconhecimento da medida cautelar de produção antecipada de provas como causa interruptiva da prescrição — o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; revisar tal entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil