AREsp 2634603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias indicadas pelo agravante não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), parte das alegações se funda em súmula que não substitui lei federal para fins de recurso especial, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se demonstrou hipótese de multa recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (súmula 282/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmulas (súmula 282/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas pelo agravante
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias indicadas pelo agravante não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), parte das alegações se funda em súmula que não substitui lei federal para fins de recurso especial, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se demonstrou hipótese de multa recursal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.