AREsp 2747135 - DECISAO

AREsp 2747135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 18, I, do Código Penal na decisão do Tribunal de origem, sendo inaplicável o prequestionamento ficto na ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP; assim, a ausência de prequestionamento impede a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Consunção/absorção De Crime
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Consunção/absorção De Crime

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Parties

RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 18, I, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto em matéria penal e requisito do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 18, I, do Código Penal na decisão do Tribunal de origem, sendo inaplicável o prequestionamento ficto na ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP; assim, a ausência de prequestionamento impede a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.