AREsp 2620587 - DECISAO

AREsp 2620587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as matérias relativas aos arts. 214, § 1º, do CPC/1973 e 277 e 278 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula n. 282 do STF; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: POLLYANE DE ALMEIDA LUSTOSA; Embargante: JOSÉ LUSTOSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença Arbitral, Citação Vs Intimação
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF Nulidade Processual Cumprimento De Sentença Arbitral Citação Vs Intimação

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Parties

POLLYANE DE ALMEIDA LUSTOSA

Embargante

JOSÉ LUSTOSA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões infraconstitucionais
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 Alegada nulidade processual na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as matérias relativas aos arts. 214, § 1º, do CPC/1973 e 277 e 278 do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula n. 282 do STF; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.