REsp 2134715 - DECISAO

REsp 2134715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo de lei federal indicado (art. 321, § 1º, do CPC) pela corte de origem e por inexistência de embargos de declaração que suscitassem tal matéria, ficando o recurso obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ou CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETROBRAS ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Emenda Da Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Indenização Por Responsabilidade Civil Do Estado, Comprovante De Residência
Processual Civil Processo Administrativo Prequestionamento Emenda Da Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Indenização Por Responsabilidade Civil Do Estado Comprovante De Residência

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ou CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETROBRAS ELETRONORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 321, § 1º, do CPC como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de juntada de comprovante de residência justificava a extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Se o indeferimento da petição inicial por não comprovação mínima dos danos materiais estava adequado ou demandava instrução probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo de lei federal indicado (art. 321, § 1º, do CPC) pela corte de origem e por inexistência de embargos de declaração que suscitassem tal matéria, ficando o recurso obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.