AREsp 2368642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada e na teoria da aparência, que a citação enviada ao endereço usado pela empresa e recebida por funcionário sem oposição foi válida; não houve prequestionamento de algumas matérias apontadas pela parte, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; além disso, o reconhecimento do comparecimento espontâneo supriu eventual vício de citação, e eventual revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NEWS - CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Citação De Pessoa Jurídica, Nulidade De Citação, Comparecimento Espontâneo, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Teoria Da Aparência Citação De Pessoa Jurídica Nulidade De Citação Comparecimento Espontâneo Súmulas

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Parties

NEWS - CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 STF e n. 211 STJ)
  2. 2 validade da citação de pessoa jurídica no endereço por ela utilizado e indicado em contratos
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência quando a citação é recebida por pessoa sem poderes expressos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada e na teoria da aparência, que a citação enviada ao endereço usado pela empresa e recebida por funcionário sem oposição foi válida; não houve prequestionamento de algumas matérias apontadas pela parte, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; além disso, o reconhecimento do comparecimento espontâneo supriu eventual vício de citação, e eventual revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.