AREsp 2085780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado; o recorrente não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem prequestionou diversos dispositivos invocados, e não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, de modo que incidiram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a fixação de requisito de credenciamento exclusivo pela Sociedade Brasileira de Dermatologia contraria a competência atribuída pelo art. 209 da Constituição e pela Lei n. 9.394/96 ao MEC e ao CNE para matérias relativas à formação profissional.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Competência Normativa Para Formação Profissional, Exigência De Credenciamento De Cursos, Medida Cautelar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Competência Normativa Para Formação Profissional Exigência De Credenciamento De Cursos +1 more

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 arguição de violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 62, 64, 114 e 115) e de competência da Justiça Federal
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1º da Lei n. 9.131/95

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado; o recorrente não demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem prequestionou diversos dispositivos invocados, e não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, de modo que incidiram, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a fixação de requisito de credenciamento exclusivo pela Sociedade Brasileira de Dermatologia contraria a competência atribuída pelo art. 209 da Constituição e pela Lei n. 9.394/96 ao MEC e ao CNE para matérias relativas à formação profissional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial