REsp 2110186 - DECISAO

REsp 2110186 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior quanto à incorreta incidência da Súmula 284 do STF, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria de competência federal suscitada (Súmula 282 do STF); assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Que Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido; agravo interno prejudicado em parte (agravo interno de fls. 732/749 prejudicado)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais E Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 284 STF Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Que Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de sobrestamento/suspensão por afetação de temas repetitivos (Tema 1011 STF e Tema 1039 STJ)
  3. 3 competência da Justiça Federal em face do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior quanto à incorreta incidência da Súmula 284 do STF, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes constantes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e não houve prequestionamento da matéria de competência federal suscitada (Súmula 282 do STF); assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; agravo interno prejudicado em parte (agravo interno de fls. 732/749 prejudicado)

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 722/728
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 732/749