AREsp 2574273 - ACORDAO

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Havendo a ausência de enfrentamento dos dispositivos invocados pelo Tribunal a quo e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, falta o indispensável prequestionamento; não se admite prequestionamento ficto porque a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias invocadas (arts. 8º, 508 e 489, § 3º, do CPC)
  2. 2 invalidade do conhecimento do recurso especial sem debate e sem embargos de declaração na origem
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) exige indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso

Ratio Decidendi

Havendo a ausência de enfrentamento dos dispositivos invocados pelo Tribunal a quo e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, falta o indispensável prequestionamento; não se admite prequestionamento ficto porque a agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno