AREsp 2747388 - DECISAO

AREsp 2747388 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula n. 211/STJ); subsidiariamente, o exame do mérito exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ). No mérito subsidiário, manteve-se a improcedência pela falta de comunicação por escrito dos vícios ocultos pelo locatário. Majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SULLIVAN PELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Vícios Ocultos, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

SULLIVAN PELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais vedada na via do recurso especial (Súmula n. 5/STJ)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula n. 211/STJ); subsidiariamente, o exame do mérito exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ). No mérito subsidiário, manteve-se a improcedência pela falta de comunicação por escrito dos vícios ocultos pelo locatário. Majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.