AREsp 2631060 - ACORDAO

AREsp 2631060 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (falta de prequestionamento), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC de atacar os alicerces do decisum combatido.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 existência de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (falta de prequestionamento), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC de atacar os alicerces do decisum combatido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.