AREsp 2737200 - DECISAO

AREsp 2737200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados (não houve juízo de valor do tribunal de origem sobre as matérias suscitadas), incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ e impedindo também a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: DOMUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Contratuais, Honorários De Sucumbência, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade Honorários Contratuais Honorários De Sucumbência Súmula 211/stj

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Parties

DOMUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados como violados
  2. 2 alegada violação dos arts. 413 do CC e 85 do CC
  3. 3 alegação de excesso de execução discutível em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados (não houve juízo de valor do tribunal de origem sobre as matérias suscitadas), incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ e impedindo também a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.