AREsp 2703492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal indicada, mesmo após oposições de embargos de declaração, tornando inadmissível o recurso especial por força da Súmula n. 211 do STJ; assim, o decisum agravado permanece mantido.

Parties
Agravante: JOSÉ ROSNE DE SOUZA (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Cheque, Endosso, Legitimidade, Lucros Cessantes, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Cheque +4 more

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Parties

JOSÉ ROSNE DE SOUZA (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questão federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 legitimidade ativa do portador de cheque endossado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal indicada, mesmo após oposições de embargos de declaração, tornando inadmissível o recurso especial por força da Súmula n. 211 do STJ; assim, o decisum agravado permanece mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.