AREsp 2667449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as normas invocadas, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alteração do entendimento sobre a possibilidade de penhora exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DB COMERCIO DE CIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Comunhão De Bens, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Penhora Comunhão De Bens Reexame De Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DB COMERCIO DE CIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre bens registrados em nome da cônjuge do executado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as normas invocadas, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alteração do entendimento sobre a possibilidade de penhora exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial