REsp 2159085 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque inexistiu prequestionamento do art. 6º do CPC/2015, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão (legitimidade passiva e exigibilidade da multa), atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; ademais, reconheceu-se a inaplicabilidade da denúncia espontânea em hipóteses de obrigação acessória autônoma.

Parties
Agravante: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 Do STF, Legitimidade Passiva, Denúncia Espontânea, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmulas 282/283/284 Do STF Legitimidade Passiva Denúncia Espontânea Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 6º do CPC/2015
  2. 2 fundamentos autônomos do acórdão não impugnados (legitimidade passiva e exigibilidade da multa)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque inexistiu prequestionamento do art. 6º do CPC/2015, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão (legitimidade passiva e exigibilidade da multa), atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; ademais, reconheceu-se a inaplicabilidade da denúncia espontânea em hipóteses de obrigação acessória autônoma.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa apontada nos autos (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)