AREsp 2744727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 53 do CDC não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial padeceu de deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: NATHACHI NADJHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Cláusula Contratual, Cláusula Compromissória Arbitral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Cláusula Contratual Cláusula Compromissória Arbitral +1 more

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Parties

NATHACHI NADJHA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (nulidade de cláusulas que estabeleçam perda total das prestações)
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade da cláusula de compromisso arbitral
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 53 do CDC não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial padeceu de deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.