AREsp 2638447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento nas instâncias ordinárias sobre o tema do art. 373, I, do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); a declaração de nulidade da citação dependeria do reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem registrou que o veículo ainda estava em nome do recorrente na data do acidente, aplicando-se a responsabilidade solidária do proprietário (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO DE ALCÂNTARA RIBEIRO AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Citação, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Legitimidade Passiva Do Proprietário Do Veículo, Súmulas 7, 83, 282 E 356
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Nulidade Da Citação Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Legitimidade Passiva Do Proprietário Do Veículo Súmulas 7, 83, 282 E 356

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Parties

BRUNO DE ALCÂNTARA RIBEIRO AMORIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 alegação de nulidade da citação e necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva do proprietário do veículo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento nas instâncias ordinárias sobre o tema do art. 373, I, do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); a declaração de nulidade da citação dependeria do reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem registrou que o veículo ainda estava em nome do recorrente na data do acidente, aplicando-se a responsabilidade solidária do proprietário (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido