AREsp 2665696 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação desses dispositivos (Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANAPOLIS SPE-LTDA; Agravado: ABRAO DA CONCEICAO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Indenizatória C/c Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Danos Morais, Dano Estético, Lucros Cessantes, Compensação Do Seguro DPVAT, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Objetiva Do Transportador +5 more

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Parties

URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANAPOLIS SPE-LTDA

Agravante

ABRAO DA CONCEICAO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Indenizatória C/c Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 369 e 371 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos processuais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação desses dispositivos (Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC