REsp 2175526 - DECISAO

REsp 2175526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo do RISTJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: AGNALDO FONSECA COSTA e Outros; Recorrido: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: ASSEPMMA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Associativa, Execução De Título Coletivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Associativa Execução De Título Coletivo Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

AGNALDO FONSECA COSTA e Outros

Recorrentes

Estado do Maranhão

Recorrido

ASSEPMMA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 17, 502, 503, 505 a 508 do CPC)
  2. 2 legitimidade para execução individual de título coletivo originado de associação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo do RISTJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.