AREsp 2756570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 282/STF) e porque acolher as pretensões demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JULIO CESAR SOUZA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 282/stf Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JULIO CESAR SOUZA DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 possível necessidade de reexame de fatos e provas para verificar abusividade de juros
  3. 3 alegada violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (aplicação da Súmula 282/STF) e porque acolher as pretensões demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 1.412,00 para R$ 1.800,00, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.