AREsp 2747457 - DECISAO

AREsp 2747457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas (arts. 141 e 492 do CPC e arts. 6, 31, 37, 39 e 50 do CDC) não foram objeto de discussão e decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; reconheceu-se que o prequestionamento implícito não se aplica por ausência de debate expresso na instância ordinária, e o agravo foi conhecido apenas para manter a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CARIBBEAN RESIDENCE CLUB ARUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO CARIBBEAN RESIDENCE CLUB ARUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de pronunciamento sobre as teses invocadas
  3. 3 reconhecimento restrito do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas (arts. 141 e 492 do CPC e arts. 6, 31, 37, 39 e 50 do CDC) não foram objeto de discussão e decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; reconheceu-se que o prequestionamento implícito não se aplica por ausência de debate expresso na instância ordinária, e o agravo foi conhecido apenas para manter a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.