REsp 2178606 - DECISAO

REsp 2178606 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos indicados pelo recorrente (falta de prequestionamento) e porque há fundamento do acórdão não impugnado que, por si só, sustenta a manutenção da decisão, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: RAFAELA HOLZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Prequestionamento Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

RAFAELA HOLZ DIAS

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF)
  3. 3 cobertura contratual de procedimento médico não previsto expressamente no rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos indicados pelo recorrente (falta de prequestionamento) e porque há fundamento do acórdão não impugnado que, por si só, sustenta a manutenção da decisão, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.