AREsp 2594926 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria (tese vinculada ao art. 537, caput, § 1º, CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ EUGÊNIO BUSTAMANTE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ EUGÊNIO BUSTAMANTE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 requisito constitucional do prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria (tese vinculada ao art. 537, caput, § 1º, CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.