AREsp 2382204 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a certidão de dívida ativa preenchia os requisitos legais e que a desconstituição parcial da dívida não exigia o cancelamento da CDA quando o saldo remanescente podia ser apurado por simples cálculo, de modo que acolher o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Certidão De Dívida Ativa, Reexame Fático Probatório, Reunião De Títulos Em Execução
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF (analogia) Súmula 7 STJ Certidão De Dívida Ativa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria impugnada pelo tribunal de origem
  2. 2 inocorrência de prequestionamento implícito
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a certidão de dívida ativa preenchia os requisitos legais e que a desconstituição parcial da dívida não exigia o cancelamento da CDA quando o saldo remanescente podia ser apurado por simples cálculo, de modo que acolher o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 1.486/1.491 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial