AREsp 2564628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de admissibilidade concluiu corretamente pelo conhecimento do recurso especial (havendo prequestionamento implícito), a questão de litisconsórcio passivo necessário está em consonância com a jurisprudência do STJ (devendo incluir a União e o ente federativo que celebrou o contrato quando se busca reequilíbrio da tabela SUS) e a matéria não exige reexame de provas, de modo que não há omissão ou ilegalidade a ser corrigida pelo agravo interno.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Valores/tunep, Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Valores/tunep Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União e o ente federativo local em ações que discutem reequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de admissibilidade concluiu corretamente pelo conhecimento do recurso especial (havendo prequestionamento implícito), a questão de litisconsórcio passivo necessário está em consonância com a jurisprudência do STJ (devendo incluir a União e o ente federativo que celebrou o contrato quando se busca reequilíbrio da tabela SUS) e a matéria não exige reexame de provas, de modo que não há omissão ou ilegalidade a ser corrigida pelo agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.