AREsp 2312609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável o prequestionamento; os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação); o Tribunal de origem concluiu justamente pela ausência de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro (art. 119 CPC/2015) e a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Intervenção De Terceiro, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Intervenção De Terceiro Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Parties

OXITENO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 489 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação invocando art. 489 CPC/2015
  3. 3 inexistência de interesse jurídico para intervenção de terceiro (art. 119 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável o prequestionamento; os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação); o Tribunal de origem concluiu justamente pela ausência de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro (art. 119 CPC/2015) e a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.