AREsp 2743552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas, o que impede o exame do recurso por força da Súmula n. 211/STJ, e considerando a vedação à rediscussão de matéria já decidida em cumprimento de sentença.

Parties: Recorrente: EDER DE MELO CORADI; Recorrente: CRISTIANA BRACKS PINHEIRO CORADI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDER DE MELO CORADI

Recorrente

CRISTIANA BRACKS PINHEIRO CORADI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 incidência da Súmula n. 211/STJ
3 alegada violação ao art. 167, § 2º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Fiquem as partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.