AREsp 2243993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da questão de direito relativa ao art. 921, § 5º do CPC pelo Tribunal de origem; não se configurou prequestionamento ficto por ausência de alegação da violação do art. 1.022 no recurso especial (art. 1.025 CPC); aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão; e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Art. 921, § 5º Do CPC, Art. 1.029, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios Sucumbenciais (ordem Pública)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 211/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 921, § 5º do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da questão de direito relativa ao art. 921, § 5º do CPC pelo Tribunal de origem; não se configurou prequestionamento ficto por ausência de alegação da violação do art. 1.022 no recurso especial (art. 1.025 CPC); aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão; e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento