REsp 2061227 - DECISAO

REsp 2061227 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão impugnada corretamente concluiu pela ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais, e os embargos aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao reexame da matéria de mérito.

Parties
Embargante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões infraconstitucionais
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 necessidade de indicação específica de pontos do acórdão para configurar omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão impugnada corretamente concluiu pela ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais, e os embargos aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao reexame da matéria de mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).