AREsp 2704999 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal apoiada no art. 421 do Código Civil carecia de comando normativo específico e não foi prequestionada, a produção da prova pericial foi discricionária do juiz e desnecessária para a matéria de direito (impedindo reexame de prova conforme Súmula 7/STJ), não houve demonstração de afronta ao art. 927 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado ou não é apto quando se trata de decisões do mesmo tribunal, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Função Social Do Contrato, Revisão De Contrato Bancário, Perícia Contábil
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal apoiada no art. 421 do Código Civil carecia de comando normativo específico e não foi prequestionada, a produção da prova pericial foi discricionária do juiz e desnecessária para a matéria de direito (impedindo reexame de prova conforme Súmula 7/STJ), não houve demonstração de afronta ao art. 927 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado ou não é apto quando se trata de decisões do mesmo tribunal, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Advertir sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios