AREsp 2475878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava alinhada à jurisprudência repetitiva do STJ (incidindo o art. 1.030, I, "b", do CPC), impedindo o cabimento do agravo quanto ao tema; as questões relativas aos arts. 422 do CC e 85 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; confirmou-se a possibilidade de compensação em liquidação após constituição da reserva técnica; e manteve-se a majoração dos honorários recursais por preencher os requisitos jurisprudenciais aplicáveis, afastando-se, todavia, a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Prequestionamento Compensação De Valores Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial alinhado a precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de compensação de valores em liquidação de sentença na previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava alinhada à jurisprudência repetitiva do STJ (incidindo o art. 1.030, I, "b", do CPC), impedindo o cabimento do agravo quanto ao tema; as questões relativas aos arts. 422 do CC e 85 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; confirmou-se a possibilidade de compensação em liquidação após constituição da reserva técnica; e manteve-se a majoração dos honorários recursais por preencher os requisitos jurisprudenciais aplicáveis, afastando-se, todavia, a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015