EAREsp 572002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), o CDC é inaplicável ao contrato do caso por se tratar de contrato do SFH/FCVS, e a atribuição do ônus da prova ao autor está em consonância com essa inaplicabilidade; além disso, eventual reexame sobre a teoria das cargas dinâmicas demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ; Agravante: SÔNIA MARIA TERESA MOENEN STROBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Inaplicabilidade, Contrato De Mútuo Habitacional Vinculado Ao FCVS, Teoria Das Cargas Dinâmicas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Código De Defesa Do Consumidor (cdc) Inaplicabilidade Contrato De Mútuo Habitacional Vinculado Ao FCVS Teoria Das Cargas Dinâmicas +2 more

Case Brief

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Parties

ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ

Agravante

SÔNIA MARIA TERESA MOENEN STROBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência/inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e a contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação da teoria das cargas dinâmicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), o CDC é inaplicável ao contrato do caso por se tratar de contrato do SFH/FCVS, e a atribuição do ônus da prova ao autor está em consonância com essa inaplicabilidade; além disso, eventual reexame sobre a teoria das cargas dinâmicas demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.