AREsp 2632385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo conjunto das seguintes razões: não houve prequestionamento efetivo quanto ao art. 134 do CTB, o que impede o exame da questão; a alegação de ilegitimidade passiva depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico dos precedentes invocados.

Parties
Agravante: ANDREIA GRIECO PARLADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDREIA GRIECO PARLADORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 134 do CTB
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente (discutida)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo conjunto das seguintes razões: não houve prequestionamento efetivo quanto ao art. 134 do CTB, o que impede o exame da questão; a alegação de ilegitimidade passiva depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico dos precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 15% do valor atualizado da causa.