AREsp 2738307 - DECISAO

AREsp 2738307 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 223 do CPC indicado como violado (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: NUBIA DUARTE DA CUNHA; Agravante: ADEMAR DUARTE DA CUNHA; Agravante: EDNA DUARTE DA CUNHA; Agravante: LINDINALVA DUARTE DA CUNHA; Agravado: HORMELIA PENTEADO GUIMARAES; Agravado: EDMILSON PEDRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Usucapião Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NUBIA DUARTE DA CUNHA

Agravante

ADEMAR DUARTE DA CUNHA

Agravante

EDNA DUARTE DA CUNHA

Agravante

LINDINALVA DUARTE DA CUNHA

Agravante

HORMELIA PENTEADO GUIMARAES

Agravado

EDMILSON PEDRO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 223 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 223 do CPC indicado como violado (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado eventual benefício de gratuidade de justiça