AREsp 2731365 - DECISAO

AREsp 2731365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (restituição de parte dos valores pagos) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, hipótese em que incidem as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Restituição De Valores, Rescisão Contratual, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Juntada De Documentos Em Sede Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Restituição De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de tese relativa à restituição de valores pelo Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das exigências do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF como barreira ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (restituição de parte dos valores pagos) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, hipótese em que incidem as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.