REsp 2179359 - DECISAO

REsp 2179359 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC e por deficiência de fundamentação, com aplicação analógica da Súmula 284 do STF; ademais, o precedente invocado (REsp 2052533/RS) tratou de premissa diversa e não se aplicava. Com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Honorários Advocatícios Contratuais, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Honorários Advocatícios Contratuais Coisa Julgada Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC
  2. 2 aplicabilidade de precedente do STJ (REsp 2052533/RS) que tratou de premissa diversa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC e por deficiência de fundamentação, com aplicação analógica da Súmula 284 do STF; ademais, o precedente invocado (REsp 2052533/RS) tratou de premissa diversa e não se aplicava. Com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se