AREsp 2752120 - DECISAO
Por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados no acórdão do tribunal a quo, é inviável o exame da pretensa violação no Recurso Especial, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial
Case Brief
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Parties
EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
- 2 aplicabilidade do art.218, §3º do CPC ao prazo de impugnação do laudo complementar
- 3 homologação prematura do laudo pericial contábil e cerceamento do direito de defesa
Ratio Decidendi
Por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados no acórdão do tribunal a quo, é inviável o exame da pretensa violação no Recurso Especial, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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