AREsp 2531184 - DECISAO

AREsp 2531184 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial quanto às violações indicadas aos arts. 23 da Lei 8.906/1994 e 368 do CC por ausência de prequestionamento; contudo, em vista do entendimento do STF na ADI 6.053/DF e dos precedentes do STJ que reconheceram a natureza autônoma dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento à parte relativa à impossibilidade de compensação dessas verbas com débitos do ente público (com base também no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Dou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Honorários, Direito Autônomo Do Procurador Público, Regulamentação Por Lei Própria
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Compensação De Honorários Direito Autônomo Do Procurador Público Regulamentação Por Lei Própria

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Dou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 23 da Lei 8.906/1994 e 368 do CC
  2. 2 possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais pagos a advogados públicos
  3. 3 aderência aos precedentes do STF (ADI 6.053/DF) e ao entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial quanto às violações indicadas aos arts. 23 da Lei 8.906/1994 e 368 do CC por ausência de prequestionamento; contudo, em vista do entendimento do STF na ADI 6.053/DF e dos precedentes do STJ que reconheceram a natureza autônoma dos honorários sucumbenciais dos advogados públicos, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento à parte relativa à impossibilidade de compensação dessas verbas com débitos do ente público (com base também no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.