AREsp 2701914 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, da vedação ao reexame de fatos e provas e da inadequação de alegação de violação constitucional em recurso especial, além da insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OPPORTUNITE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: LILIANE CRISTINA SILVA RIBEIRO; Agravado: RODRIGO PINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança Corretagem +1 more

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Parties

OPPORTUNITE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LILIANE CRISTINA SILVA RIBEIRO

Agravada

RODRIGO PINHO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial quando a alegação é violação constitucional ou de súmula (art. 105, III, 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, da vedação ao reexame de fatos e provas e da inadequação de alegação de violação constitucional em recurso especial, além da insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.