AREsp 2667054 - ACORDAO

AREsp 2667054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: NASSIF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: RIO FORMOSO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravados: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Deserção, Preparo Recursal, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Deserção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NASSIF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

RIO FORMOSO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 insuficiência de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF e 7/STJ.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.