AREsp 2719866 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da pretensão recursal; por essa razão, não há fundamento para modificar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Respondente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cópias Da Execução Fiscal E Da CDA, Indeferimento Da Inicial, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
União
Respondente
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No STJ
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
- 2 necessidade de apresentação de cópias da execução fiscal e da CDA nos embargos à execução
- 3 aplicação da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da pretensão recursal; por essa razão, não há fundamento para modificar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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