AREsp 2442809 - DECISAO

AREsp 2442809 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera menção a normas; por isso aplica-se a orientação consolidada do STJ (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Acórdão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Fundamentação Do Acórdão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de demonstração de que o recurso especial não depende de nova análise fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera menção a normas; por isso aplica-se a orientação consolidada do STJ (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.