AREsp 2725456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, não foram opostos embargos de declaração e o tribunal de origem fundamentou-se em legislação distrital, matéria fora da competência do recurso especial; além disso, não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 280 STF, LINDB Arts. 20 E 21, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 280 STF +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram prequestionados no acórdão recorrido, não foram opostos embargos de declaração e o tribunal de origem fundamentou-se em legislação distrital, matéria fora da competência do recurso especial; além disso, não houve indicação da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).