REsp 2082136 - DECISAO

REsp 2082136 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; os demais dispositivos apontados não foram enfrentados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282 STF); e eventual reexame sobre depósito integral/configuração de suspensão da exigibilidade implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, além da vedação, em regra, de recurso contra decisão precária por analogia à Súmula 735 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Suspensão Da Exigibilidade De Crédito Não Tributário, Depósito Integral Ou Caução Idônea, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 alegada omissão ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; os demais dispositivos apontados não foram enfrentados pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 282 STF); e eventual reexame sobre depósito integral/configuração de suspensão da exigibilidade implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, além da vedação, em regra, de recurso contra decisão precária por analogia à Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.