REsp 1475596 - DECISAO

REsp 1475596 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como violados não foram examinados nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque o art. 589, II, da CLT não é apto a infirmar a fundamentação do acórdão diante da inexistência de filiação da entidade ao federativo ora recorrente, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FESEMPRE - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARANÁ, PIAUÍ, RORAIMA, SERGIPE E TOCANTINS; Recorrido: SIND-UTE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Contribuição Sindical, Oposição, Especialidade Sindical, Unicidade Sindical, Súmulas 211 STJ E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Prequestionamento Contribuição Sindical Oposição Especialidade Sindical Unicidade Sindical +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FESEMPRE - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARANÁ, PIAUÍ, RORAIMA, SERGIPE E TOCANTINS

Recorrente

SIND-UTE/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de ofensa aos arts. 579, 589, II, 591 e 605 da CLT e ao art. 142 do CTN alegada pela recorrente
  2. 2 direito da Federação a percentual de 15% sobre a arrecadação da contribuição sindical (art. 589, II, CLT)
  3. 3 obrigatoriedade de publicação de editais para constituição do débito (art. 605 CLT e art. 142 CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como violados não foram examinados nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque o art. 589, II, da CLT não é apto a infirmar a fundamentação do acórdão diante da inexistência de filiação da entidade ao federativo ora recorrente, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.