AREsp 2681961 - DECISAO

AREsp 2681961 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
PENAL PROCESSUAL PENAL Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF

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Parties

ALINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.