AREsp 2613140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal apontada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o conhecimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à interpretação da legislação estadual aplicável e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO GOMES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO GOMES DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão sobre termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal apontada não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o conhecimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à interpretação da legislação estadual aplicável e majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial