AREsp 2771818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Quanto à alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial, houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, razão pela qual a matéria não foi conhecida (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Quanto à alegação de ausência de abusividade dos juros, o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e pela falta de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa; o reexame desse conjunto...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para caracterização da abusividade (REsp 1.061.530/RS e jurisprudência correlata)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Quanto à alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial, houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, razão pela qual a matéria não foi conhecida (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Quanto à alegação de ausência de abusividade dos juros, o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e pela falta de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa; o reexame desse conjunto...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.